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O que são multas
“A multa pecuniária é estabelecida quando um juiz profere uma sentença ordenando um dever que não é cumprido pelo devedor. Nesse caso, o juiz pode determinar que a multa seja cobrada “por dia de descumprimento” e, desse modo, o valor cresce a cada dia em que o pagamento não é realizado. Ou seja, quanto mais tempo o devedor demorar a saldar o débito, mais pagará.”
A Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares, fica muito feliz e expressa com todo respeito aos colegiados das cidades de Anchieta, Papanduva, Monte Castelo e Santa Terezinha do Progresso. Os quais conseguiram arrecadar os valores de Multa Pecuniárias de suas comarcas, onde fortaleceram seus colegiados com aparelhos eletrônicos, cadeiras, Ar condicionado Etc...
A Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares esta enviando a todas as Comarcas do Estado a solicitação de quando sairá os editais para as ganho dos valores das Multas Pecuniárias, no qual avisará as respectivas cidades onde a cobertura da Comarca para elaboração do projeto para a participação do edital e em conjunto desenvolverá o mesmo!
A ACCT fazendo por você e seu colegiado!