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MANDADO DE SEGURANÇA - APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13824/19 - RECONDUÇÃO ILIMITADA CONSELHEIROS TUTELARES

MANDADO DE SEGURANÇA - APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13824/19 - RECONDUÇÃO ILIMITADA CONSELHEIROS TUTELARES

URGENTE 

Tendo em vista a resistência de alguns Conselhos Municipais de Direitos em aplicar imediatamente a Lei, garantido aos Conselheiros Tutelares de segundo mandato continuarem a participar nos próximos pleitos, o FCNCT solicita ao Presidentes e representantes do FCNCT nos Estados que enviem, COM EXTREMA URGÊNCIA, à Executiva do FCNCT a relação dos municípios em que esses direitos estão sendo tolhidos.  

Att.  Graziela Cristina Luiz Damacena Gabriel.
Coordenadora Institucional do FCNCT
Presidente da Associação Catarinense de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares ACCT
Contato: fcnct.contato@gmail.com